O senador Renan Calheiros (MDB-AL) será o presidente do colegiado. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator da matéria. A vice-presidência ainda não foi definida.

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto. 

A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos. É o caso da Letra de Crédito Agrícola (LCA), da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e de debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%.

O objetivo é reverter o desgaste político gerado pelo decreto anterior e, ao mesmo tempo, garantir o equilíbrio das contas públicas com novas fontes de arrecadação.

Apostas esportivas

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

Compensação tributária

Outros dispositivos da MP 1.303/2025 pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte. 

Gastos Públicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/2025 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

IOF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

Principais pontos do pacote publicado

• Reduções no IOF
• Redução de até 80% sobre operações de risco sacado;
• Redução da alíquota para seguros do tipo VGBL;
• IOF mínimo para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC);
• Isenção de IOF para retorno de investimentos estrangeiros diretos.

Medidas de compensação

• IR de 5% sobre LCI e LCA (antes isentas);
• Aumento da alíquota sobre apostas esportivas de 12% para 18%;
• Tributação de criptoativos;
• Uniformização da alíquota de IR sobre aplicações financeiras (17,5%);
• Alíquota de CSLL para instituições financeiras entre 15% e 20%;
• Corte de 10% em gastos tributários;
• Regras mais rígidas para compensações de crédito tributário.

Reação política e próximos passos

O novo pacote surge após a edição de um decreto presidencial, há cerca de duas semanas, que elevava o IOF em diversas transações financeiras.

A reação foi imediata no Congresso e no mercado: mais de 20 projetos foram apresentados para derrubar o decreto.

O governo então revogou parte da medida no mesmo dia, mantendo a cobrança apenas em algumas operações, e se comprometeu a apresentar uma alternativa.

Em 28 de maio, Haddad se reuniu com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, que deram ao governo um prazo de dez dias para reformular a proposta.